|
|
| 14/07/2022 |
|
 |
Após mobilização de prefeitos em Brasília, matéria foi aprovada em dois turnos de votação
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14/7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, do Senado, que proíbe a União de criar despesas para os demais entes federativos sem indicar a fonte de recursos para custeá-los.
Os dois turnos de votação foram realizados na manhã de hoje. A proposta foi aprovada com 383 votos favoráveis, no primeiro turno e por 379, no segundo. Agora a matéria vai à promulgação, que deve ocorrer em sessão do Congresso nos próximos dias.
“Esta é a chance que temos de estancar a sangria das dezenas de outros projetos que estão tramitando aceleradamente, com forte impacto nas finanças municipais. Nossa mobilização deu resultado, prova de que juntos somos mais fortes”, comemorou o presidente da Famurs, Paulinho Salerno.
Conforme o texto aprovado, a legislação federal não pode impor despesas sem previsão de fonte orçamentaria e financeira ou transferência de recursos necessários para a prestação de serviços públicos, incluindo despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. As únicas ressalvas são para despesas decorrentes da fixação do salário-mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.
Com o acordo realizado entre as lideranças do governo e da minoria, foi suprimido trecho que impedia a aprovação de leis que criam ou aumentam despesa que não consta na lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo Poder Executivo.
Texto: Ellen Renner
Foto: Elaine Menke/Câmara dos Deputados |
|
|
|
|
|
 |
 |
 |
|
 |
|
|
|
|
 |
|
|
|
 |
|
|
|
|
 |
|
|
| |
|
 |
|
|
|
 |
|
Interaja com a Revista em Evidência
Conheça o nosso blog, a Revista em Evidência é uma fonte de informações sobre a política gaúcha. Comente os posts, sua opinião é muito importante.
 |
|
|
|
