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22/10/2021

Foi  protocolado nesta quinta-feira (21) o projeto de lei nº 369/2021, do Executivo, que altera os critérios de repartição do ICMS com os municípios e inclui indicadores ligados ao desempenho em educação no cálculo de divisão do imposto. A entrega foi feita pelo secretário-chefe adjunto da Casa Civil, Bruno Freitas, ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gabriel Souza (MDB). Acompanharam o encontro os deputados Frederico Antunes (PP) e o vice-presidente da Comissão de Educação da Casa, deputado Beto Fantinel (MDB). Com regime de urgência, a matéria poderá ser apreciada pelos parlamentares a partir da sessão plenária do dia 23 de novembro.

Segundo a proposta do governo estadual, a mudança visa qualificar a legislação de repartição do ICMS e incentivar a implementação de boas práticas, que envolve o interesse das prefeituras e a qualidade do ensino público. Também busca adequar a legislação do Rio Grande do Sul à Emenda Constitucional 108, de 2020, que alterou as regras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A matéria estabelece que um mínimo de 10% dos repasses de ICMS repassados aos municípios siga critérios com base na educação. A decisão do Estado, em conjunto com prefeitos e Famurs, foi propor que 17% dos repasses de ICMS sejam encaminhados aos municípios conforme o desempenho da área. Confira o projeto na íntegra

 
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