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| 06/10/2021 |
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A Prefeitura de Canoas encaminhou para análise e votação da Câmara Municipal o projeto de reforma previdenciária do município. As adequações propostas estão em consonância com o regramento federal que norteia a matéria, por meio da Emenda Constitucional 103/19. Também visa reduzir o déficit do sistema previdenciário municipal que hoje é de R$ 170 milhões por ano. Atualmente, o município conta com 3.351 servidores ativos, além de 2.969 aposentados e 584 pensionistas.
As alterações objetivam adequar a legislação de servidores municipais às novas regras impostas pela Reforma da Previdência aprovada em 2019. Considerando que o município pretende criar condições financeiras para a quitação de passivos existentes, além de estar atento à conjuntura econômica para o próximo exercício. Se a reforma não for realizada, o Regime de Previdência do Município de Canoas não suportará os pagamentos de benefícios previdenciários a longo prazo.
Existem dois grupos previdenciários: um para os servidores que ingressaram até 31.03.1998 (com resultado atuarial deficitário em R$6,7 bilhões de Reais) e outro para os servidores que ingressaram a partir de 01.04.1998 (com resultado atuarial deficitário em R$84 milhões de Reais). Estando estes planos deficitários, cabe ao município socorrer, financeiramente, o Regime de Previdência, o que tornará insustentável a longo prazo, o equilíbrio das finanças públicas.
MESA DE DIÁLOGO
Antes do envio ao Legislativo, a Prefeitura de Canoas, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, realizou uma Mesa de Diálogo com integrantes de 11 entidades representativas dos servidores públicos e sindicatos, no dia 29 de setembro, para apresentação da proposta e abertura de espaço para esclarecimentos e sugestões. Neste encontro, a Administração assumiu o compromisso de receber sugestões das entidades até a próxima sexta-feira (8). Após, a Prefeitura promoverá nova Mesa de Diálogo para debater as propostas apresentadas.
PRINCIPAIS PROPOSTAS:
1. Implantação do Regime de Previdência Complementar
2. Reestruturação do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal – FASSEM
3. Emenda à Lei Orgânica para regras de transição de aposentadoria, concessão de Licença Aposentadoria
4. Novas Regras para pagamento de Licença Prêmio
5. Novas regras para concessão de benefícios previdenciários
Foto: Gustavo Garbino |
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