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| 13/08/2018 |
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Especialistas e representantes de entidades se manifestaram contra o Projeto de Lei 394/2017 do Senado Federal, conhecido como Estatuto da Adoção, em audiência pública da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Jeferson fernandes (PT), na tarde desta segunda-feira (13). O texto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), flexibiliza as normas para a adoção e perda do poder parental, quando o Estado assume a tutela dos filhos.
Uma das principais críticas ao projeto é que ele afronta o Estatuto da Criança e do Adolescente à medida em que desassocia a adoção de medidas de proteção e de investimentos em políticas sociais. “O ECA reconhece a família como o lugar privilegiado de afeto e desenvolvimento humano. Em vez de mudanças legislativas, é preciso que políticas públicas fortaleçam isso e atuem para valorizar os vínculos afetivos”, frisou a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Lúcia Flesch.
Na mesma linha, o representante do Conselho Regional de Serviço Social Giovane Scherer afirmou que o Estatuto da Adoção criminaliza a pobreza. “As crianças pobres e negras sofrerão a lógica da criminalização da pobreza, que remete ao acolhimento institucional e à retirada do poder parental de forma perversa”, alertou.
Objetos
Para a integrante do Conselho Federal de Serviço Social Daniele Muller, o Estatuto da Adoção transforma crianças e adolescentes em “meros objetos”. “A quem a nova lei vai beneficiar? Com quem o legislador está preocupado? Assim como o ECA apresenta uma série de medidas para proteger as crianças e adolescentes, o Estatuto da Adoção apresenta medidas que facilitam a retirada do poder parental e a adoção”, comparou.
Ela revelou ainda que as políticas sociais aparecem numa rápida menção na proposta que circula no Senado Federal. Só há descrição minuciosa do acolhimento institucional e do acolhimento familiar.
Já a procuradora Maria Regina Azambuja apresentou uma análise de diversos artigos do Estatuto da Adoção e classificou a proposta de “iniciativa irresponsável” às avessas da proteção integral de crianças e adolescentes.
Ao ressaltar que as posições que expressa são de natureza pessoal e não necessariamente correspondem ao entendimento do Ministério Público sobre o tema, a procuradora defendeu a identificação dos entraves que impedem a convivência familiar e, a partir daí, a realização e eventuais reparos na legislação. Segundo ela, o Estatuto da Adoção representa uma “subversão da ordem jurídica e o extermínio do ECA, um patrimônio da infância brasileira, em nome de falsas esperanças”.
Reavaliação
O juiz aposentado João Batista Saraiva, representante do Instituto Brasileiro do Direito da Criança e do Adolescente, considera inadequada a aprovação do Estatuto num momento difícil da vida nacional, com pouca discussão e num ambiente em que as últimas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescentes sequer foram implementadas. Embora a entidade que representa não tenha posição fechada sobre o projeto de lei, Saraiva considera que, como está, o projeto traz riscos à operacionalidade do sistema e precisa ser reavaliado.
Ele afirmou ainda que a proposta subtrai do ECA a política de proteção e transforma adoção em política pública, “A ideia de que a adoção será uma política pública para resolver situações de vulnerabilidade das crianças fragiliza suas garantias”, ponderou.
Institucionalização
A vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM), Maria Berenice Dias, defendeu a proposta. Para ela, que colaborou na sua elaboração, o projeto de lei busca resolver o problema do número elevado de crianças institucionalizadas. “São evidentes as inviabilidades para agilizar a adoção dentro do ECA. O próprio cadastro do Conselho Nacional de Justiça, que deveria agilizar as adoções, está parado há quatro anos”, ressaltou.
Maria Berenice considera, no entanto, que o “Estatuto da Adoção não é uma obra completa”, mas que representa uma alternativa para agilizar uma solução para crianças e adolescentes que, em muitos casos, não têm famílias.
O presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos afirmou que as críticas ao projeto não significam contrariedade à prática da adoção. “Sou favorável à adoção, mas com critérios. Não podemos admitir que uma legislação imponha uma dupla penalização às crianças, representada pela vulnerabilidade e pelo rompimento de vínculos”, apontou Jeferson, que é pai adotivo de uma adolescente.
No final do encontro, as entidades aprovaram o envio de uma moção ao autor do projeto e ao seu relator, senador Paulo Paim (PT/RS), pedindo a retirada da matéria do Senado Federal.
Olga Arnt - Edição: Sheyla Scardoelli |
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