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| 05/11/2014 |
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A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia promoveu uma audiência pública para debater a Informação nº 44 do Conselho Estadual de Educação, que impede a punição de alunos. Representantes de entidades do estado inteiro lotaram a sala João Neves da Fontoura (Plenarinho) e mais duas salas para debater medidas disciplinares nas escolas, como a transferência compulsória, a suspensão e expulsão de alunos. O parecer, construído a partir de demandas que chegaram ao Ministério Público Estadual, ainda não foi aprovado pelo Conselho. O requerimento da audiência foi proposto pelos deputados Ernani Polo (PP), Zilá Breitenbach (PSDB) e Ciro Simoni (PDT). O resultado da audiência será encaminhado ao Conselho, para que examine as observações dos participantes.
O conselheiro Thalisson da Silva, presidente da Comissão que trata do parecer, ponderou que a Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases colocam na ilegalidade a figura da expulsão. “Um direito não pode ser suspenso, nem mesmo para as pessoas com privação de liberdade.” O conselheiro acredita que a escola não deve se frustrar como uma instituição total. A rede de proteção deve funcionar e as mantenedoras públicas e privadas devem dar suporte para que o professor não enfrente sozinho essas lutas diárias. “A expulsão não resolve nenhum problema.” A maioria dos municípios gaúchos possui apenas uma escola pública. No ensino médio, esse percentual chega a 70%. Silva não vê como possibilidade a transferência de crianças e adolescentes para outra cidade.
O representante do Ministério Público Estadual, promotor Júlio Almeida, acredita que a transferência compulsória deve ter um objetivo pedagógico e não punitivo. Porém, é a rede, e não os pais, que devem encontrar outro lugar adequado para o aluno.
Para o deputado Catarina Paladini (PSB), esse debate deve ser feito dentro das escolas. Ele ponderou que muitas vezes o Conselho Tutelar acaba fazendo o enfrentamento com a escola e com o professor. “Defende um aluno em detrimento dos outros.”
Para a representante da Defensoria Pública, Claudia Barros, o parecer não trata da retirada de autonomia das escolas, como vem sendo tratado pela imprensa. “As escolas têm autonomia no processo pedagógico, mas deve ter respeito às demais regras, como a Constituição, o Estatuto do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases." Ela acredita que a expulsão é transferir o problema de local e estigmar o aluno. Ela alertou ainda para o fato desse tipo de medida colocar mais um adolescente fora da escola e defendeu o acolhimento. “É possível propor sim, uma cultura de paz.”
A presidente do Cpers-Sindicato, Elenir Oliveira, ponderou que as escolas recebem crianças sem nenhum limite, com defasagem de valores. Porém, ressalvou que expulsar ou transferir não resolve. Ela lamentou que o professor agredido não tem apoio. “Somos trabalhadores solitários.” E sustentou que a escola deve dar direito ao professor de cumprir seu papel. Frisou ainda que há famílias ausentes mesmo quando não há problemas econômicos. “Precisamos conscientizar a sociedade gaúcha sobre a responsabilidade pelas nossas crianças.”
O presidente do Sinepe, Bruno Eizerick, atestou que a população gaúcha opinou contrariamente sobre o parecer do Conselho. “Temos um abaixo-assinado com quase 16 mil assinaturas.” Para ele, o documento não dá o direito à escola a transferência assistida. “ A autonomia da escola precisa ser respeitada.”
O representante do Sinpro, Marcos Fuhr, também defendeu a possibilidade da transferência compulsória.
Brasil é líder mundial em agressão a professores
Para o deputado Lucas Redecker (PSDB), a sociedade requer limites. “O Brasil é líder mundial em agressão a professores.” Ele criticou o sistema, que, a seu ver, não funciona de fato. “Temos que continuar debatendo.”
“Estou preocupado com o tom desse debate”, manifestou o representante da Undime-RS, André Lemes da Silva, entidade que agrega os secretários municipais de educação do estado. Ele chamou a atenção para o fato de que a polarização entre alunos e professores não garante nada. “Ficamos procurando em que lado está o problema e não vemos a questão como um todo. Uma educação de qualidade é direito de todos.” Ele enfatizou que das 27 regionais da entidade, apenas uma se manifestou contrária ao parecer do Conselho.
O representante da Secretaria da Educação, Daniel Amorin, também está preocupado com a polarização, com a responsabilização dos alunos e das famílias e com a ênfase em medidas punitivas. “Ajoelhar no milho já foi normal”, lembrou.
Transferência compulsória fere o direito do aluno
Para a diretora da Faculdade de Educação da Ufrgs, Simone dos Santos, a transferência compulsória fere o direito de aluno, conquistado desde a Constituição de 1930. “Essa questão não dá conta da crise do magistério”, avaliou. Assegurou ainda, que todos os alunos têm a possiblidade de aprender “cada um no seu ritmo e com as suas possibilidades”. A diretora defendeu a aprovação do parecer e reiterou a importância da rede de proteção. “Temos que ter um olhar adulto para a juventude, um olhar democrático.”
Já a representante da Federação das Associações de Círculos de Pais e Mestres, Berenice Cabreira, saiu na defesa dos alunos e dos pais. “O aluno não nasceu assim, ele é fruto da sociedade. Nós, adultos, estamos assinando um atestado de incompetência.” Ela criticou o fato de a maioria das escolas não ter espaço para os pais e nem sequer para os alunos, como grêmios estudantis. “Precisamos aceitar as diferenças”, ponderou ainda.
Para a deputada Zilá Breitenbach (PSDB), o que está sendo discutido é a exceção. Como professora, sustentou que a escola deve ter regras. E falou sobre seu projeto que trata da segurança do professor e do papel dos pais, que devem ser atuantes. “Quem é professor não abandona. Constrói convivência e educação.”
O deputado João Fischer (PP) contou sua trajetória. Como começou a trabalhar muito cedo, era o aluno mais jovem da 6ª série à noite. “Rodei na 5ª série e sofri muito e meus pais também.” Fischer defendeu um modelo baseado na experiência de países bem sucedidos. “Ninguém é contra a democracia.” |
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