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03/11/2014 |
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O Veto Total ao Projeto de Lei 165 2012, da deputada Marisa Formolo (PT), prevendo a destinação de perucas a pacientes de tratamento de câncer com alopecia, e outros dois projetos parlamentares, cuja votação estava prevista para a semana passada, poderão ser votados nesta terça-feira (3). As três matérias não foram apreciadas na última terça-feira (28) por falta de quórum. Veto O Executivo acabou por vetar totalmente o projeto da deputada Marisa Formolo (PT), aprovado em agosto passado, que visa a destinação, através do SUS, de perucas a pessoas com alopecia provocada pela aplicação de quimioterapia, como forma de recuperar a autoestima e fortalecer o paciente no tratamento e enfrentamento de câncer. A justificativa governamental para o veto é, embora o mérito da proposta, por razões de inconstitucionalidade. “Como se apresenta, a proposta direciona ao SUS uma responsabilidade que sequer temos o conhecimento de que o Sistema poderá suportar, pois depende de uma política pública específica – a Saúde – sem possuir qualquer estudo acerca do aporte financeiro necessário para que se possa viabilizar o fornecimento desses objetos, em que pese esta Administração entenda e acredite que esta ferramenta possa ser um instrumento muito útil para minimizar as fortes consequências de um tratamento quimioterápico”, frisa a justificativa governamental. Projetos Além do veto, outras duas iniciativas parlamentares estão aptas a serem votadas amanhã. A primeira, é o PL 232 2013, do deputado Raul Carrion (PCdoB) e mais um parlamentar, estendendo aos jovens entre 16 e 29 anos, pertencentes a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para programas sociais do governo federal, com renda mensal de até dois salários mínimos, o direito já concedido aos jovens com até 15 anos de pagamento de “meia-entrada” nos eventos culturais e esportivos, conforme a Lei Estadual 13.104, de 2008. A matéria ainda propõe outras mudanças na lei estadual, com vistas a melhor adequar a legislação estadual à federal neste sentido, “uma vez que a estadual possui uma série de restrições, como a que prevê descontos inferiores a 50%, dependendo do dia da semana em que se realiza o espetáculo”, salienta o parlamentar em sua justificativa. O segundo projeto, é o PL 193 2013, de autoria do deputado Mano Changes (PP), que estabelece a obrigatoriedade de registro de histórico médico nas escolas das redes pública e privada de ensino do Rio Grande do Sul, que deverá conter, entre outros dados pessoais do aluno, o seu tipo sanguíneo, as vacinas tomadas, telefone de urgência para contato com os responsáveis, além de informações sobre se é alérgico a algum medicamento e se possui plano de saúde. |
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