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| News - 31/03/2010 |
Brasília
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Busato é nomeado relator de projeto que destina bens apreendidos para Conselhos da Criança e do Adolescente
O deputado federal Luiz Carlos Busato (PTB-RS) assumiu a relatoria do projeto de lei 6.766/2010, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que prevê doação de bens apreendidos aos Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente. A proposta estabelece que estes bens confiscados em caráter definitivo pela polícia sejam repassados aos conselhos mais necessitados. A idéia é ajudar no aparelhamento para garantir o efetivo funcionamento destes órgãos. “A situação dos Conselhos da Criança e do Adolescente é precária. Vários não têm materiais básicos para garantir o pleno funcionamento, como computadores, mesas, cadeiras e, até mesmo, canetas”, ressaltou Busato.
Segundo o PL, a regulação das doações seria feita pela União. Em contrapartida, os Conselhos deverão fixar critérios para utilização dos bens recebidos, priorizando as atividades mais diretamente ligadas às crianças e aos adolescentes. O projeto já foi aprovado nas comissões do Senado Federal.
Os Conselhos Tutelares e dos Direitos da Criança e do Adolescente desempenham um papel fundamental na proteção da infância e juventude brasileira. Eles são responsáveis por zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Devido ao orçamento baixo para atender aos mais de 5 mil conselhos, estes órgãos sofrem com a falta de verba e materiais. “A proposta não acabaria com o problema, mas certamente amenizaria a lamentável situação que enfrentam atualmente”, conclui o relator.
Em 2006, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) mapeou a situação dos Conselhos da Criança e do Adolescente no país. O resultado foi preocupante. De acordo com o estudo, 49% dos conselhos têm carência de condições e recursos. Além disso, quase 51% dos conselheiros avaliaram as condições de trabalho como ruim ou péssimo. Sobre os bens materiais, em 15% dos locais faltavam mesas e cadeiras – alguns não tinham sequer uma sala para atender a população.
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